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Projeto de Lei protocolado!

O vereador Tony Oliveira protocolou na Câmara Municipal um Projeto de Lei para incluir o transporte realizado por vans, micro-ônibus e similares no Sistema de Transporte Público de Passageiros do município de Santa Maria como forma de complementar o transporte público coletivo de passageiros.

O objetivo é suprir a demanda de passageiros decorrente da insuficiência ou de ausência do serviço convencional de transporte coletivo municipal em determinadas regiões da cidade.

Agora o PL de número 9400/2022 segue para a procuradoria jurídica, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e comissões pertinentes até entrar em votação no Plenário.