A Câmara de Vereadores de Santa Maria aprovou por unanimidade em Sessão Extraordinária realizada nesta quinta-feira (29/04) o Projeto de Lei nº 9206/2021 de autoria do parlamentar Tony Oliveira, que dispõe sobre a regulamentação em âmbito municipal da Lei Federal nº 14.016/2020 sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes para o consumo humano. Agora o projeto segue para sanção do prefeito santa-mariense.
PL aprovado
- Post publicado:abril 29, 2021